O ministro Edson Fachin remeteu ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (Nusol/STF) uma ação em que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) pede que seja mantida sob regulação estadual a operação do Gasoduto “Subida da Serra”.
Na Ação Cível Originária (ACO) 3688, discute-se se o gasoduto deve ser classificado como gasoduto de distribuição, sujeito, assim, à competência regulatória estadual, ou de transporte, sujeito ao monopólio da União e sob competência regulatória da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Na decisão, o ministro considerou o interesse das partes, manifestado no processo, na realização de audiência conciliatória.
Fachin manda ação sobre Gasoduto Subida da Serra para núcleo de solução consensual do STF
Fachin manda ação sobre Gasoduto Subida da Serra para núcleo de solução consensual do STF
