Entenda o que é a transição disciplinada em lei e que tanto Bolsonaro resiste

Entenda o que é a transição disciplinada em lei e que tanto Bolsonaro resiste

Foto: Reprodução instagram

O Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, ainda no domingo (30), demonstrou sua preocupação com a transição para o seu governo, a inaugurar-se no dia 1º da janeiro de 2023, mas que requer o cumprimento de um direito que lhe assiste, e que se encontra regulamentado na lei 10.609/2002. Esta lei dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República e cria cargos em comissão para esse período de transição. 

Como descrito na referida lei a equipe de transição, de interesse do candidato eleito, tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República, a serem editados imediatamente após a posse. Essa equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, indicado pelo candidato eleito, a quem competirá requisitar as informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Federal. 

Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos. Ao chefe da Casa Civil da Presidência da República compete disponibilizar aos candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, local, infra estrutura e apoio administrativo necessários aos desempenho de suas atividades. 

Não se cuida de nenhum favor ao novo mandatário da Nação. Trata-se de um direito do Presidente eleito, e de um dever daqueles que ainda representam a Administração Pública Federal proporcionarem todas as medidas para que o presidente eleito possa exercer livremente a sua missão constitucional. 

O tão só fato de Bolsonaro quedar-se inerte, até então, ficando em silêncio, sem nada falar sobre o resultado das eleições, traz um clima de inquietude. Há possibilidade de que essa transição possa ser judicializada, até porque o Chefe da Casa Civil deu sinais para essa transição, mas ficou a condição: desde que autorizada pelo Chefe. No caso, Bolsonaro. 

Leia mais

Empresa aérea que recusa justificativa médica e não restitui passagem deve indenizar, fixa Juiz no Amazonas

Mesmo reconhecendo que o mero aborrecimento não configura, por si só, dano moral, o Juiz Cid da Veiga Soares Júnior, da Vara Cível de...

Condomínio só responde por danos se houver prova de culpa ou falha na área comum, fixa TJAM

Decisão do TJAM esclarece uma dúvida comum entre moradores e síndicos: o condomínio não pode ser responsabilizado por qualquer dano ocorrido dentro dos apartamentos,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Decisão do STF para beneficiar Judiciário tende a virar “cavalo de Troia” com risco de corte em despesas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para...

TRF1 garante pensão por morte a viúva mesmo sem registro de desemprego do segurado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito à pensão por morte a...

Companhia aérea vai indenizar passageira que perdeu bodas de ouro de amigos após voo ser cancelado

A Justiça Potiguar atendeu parcialmente a um pedido de indenização por danos morais e materiais de uma cliente de...

Estado deve tratar paciente cardiopata com risco de morte súbita

A Justiça do RN julgou procedente uma ação movida por um homem diagnosticado com Miocardiopatia Hipertrófica com risco de...