O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos firmados por sociedades empresariais para capital de giro, uma vez que estas não são consideradas destinatárias finais dos serviços contratados.
Com essa disposição, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob relatoria do Desembargador João de Jesus Abdala Simões, julgou improcedente recurso de apelação interposto por uma sociedade empresárial que visou aplicar o CDC, em seu benefício, na discussão jurídica referente a um contrato de empréstimo para capital de giro garantido por alienação fiduciária de imóvel.
A decisão, publicada em 10 de outubro de 2024, reforça a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos empresariais dessa natureza.
No caso, a sociedade empresárial buscou a revisão da sentença que manteve a assinatura do contrato, sustentando a inaplicabilidade do CDC. A empresa tentou aplicar, ainda, a teoria finalista mitigada que permitiria considerar consumidora a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, comprove sua vulnerabilidade.
Contudo, o colegiado decidiu que, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas não são consideradas destinatárias finais em contratos de capital de giro. Além disso, prevaleceu o entendimento de que a Lei n. 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária, é em especial, a norteadora de relações jurídicas desse nipe, afastando-se a aplicação do CDC.
No caso foi contratado um financiamento bancário para capital de giro, destinado a incrementar atividade produtiva e lucrativa, o que impede o enquadramento da empresa contratante no conceito de consumidora, definiu-se.
Processo n. 0606144-18.2021.8.04.0001
Classe/Assunto: Apelação Cível / Direito Autoral
Relator(a): João de Jesus Abdala Simões
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Terceira Câmara Cível
Data do julgamento: 10/10/2024
Data de publicação: 10/10/2024