O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, apresentou nessa terça-feira, 24 de junho, proposta de resolução que proíbe o reconhecimento e o pagamento de benefícios e vantagens retroativos a membros do Ministério Público por decisão administrativa.
A norma condiciona o reconhecimento à decisão judicial transitada em julgado proferida em ação coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores. “A proposta visa reforçar a moralidade, a transparência e a segurança jurídica, além de alinhar o Ministério Público a idêntico tratamento conferido ao Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 621/2025”, afirmou o presidente, durante a 10ª Sessão Ordinária do CNMP.
O texto será distribuído a um conselheiro relator para tramitação, como prevê o Regimento Interno do CNMP.
CNMP apresenta proposta que proíbe pagamentos retroativos a membros do MP por decisão administrativa
CNMP apresenta proposta que proíbe pagamentos retroativos a membros do MP por decisão administrativa
