A mera negativa do débito pelo consumidor não é suficiente para afastar inscrição em cadastro de inadimplentes quando a empresa comprova a existência do...
O roubo de mercadorias durante transporte realizado sob regime de trânsito aduaneiro pode configurar hipótese de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária...
A Justiça Federal no Amazonas determinou a realização de diligências para apurar possível incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atuação de servidores...
A declaração de inconsistência jurídica frente a constituição federal de uma norma que criou uma vantagem salarial não anula automaticamente uma decisão judicial definitiva...