Sentença anulou pena de perdimento aplicada a carro utilizado por locatária no transporte de cigarros estrangeiros.
A Justiça Federal anulou a pena de perdimento de...
Para o ministro Ribeiro Dantas, a responsabilização criminal foi construída sobre uma “série de presunções” construída na peça acusatória e sem prova suficiente de...
TJAM rejeitou recurso de consumidor que negava ter feito empréstimo consignado mas também sustentava que o contrato apresentado pelo banco não trazia informações claras.
Reclamar...
Ao afastar restrições que impediam Manacapuru de receber mais de R$ 30 milhões em recursos federais, a Justiça Federal considerou que pendências financeiras não...
Segunda Câmara Cível entendeu que não cabe ao cidadão produzir documentos que estão sob guarda da Administração e anulou atos de contratação direta de...
Condicionar o tratamento a um procedimento que a paciente não poderia realizar significaria, segundo a decisão, criar uma exigência impossível de ser cumprida, definiu...
Condenação a um ano e quatro meses, substituída por restritivas de direitos, tornou-se definitiva depois de o STJ não conhecer de agravo apresentado pela...