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João

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Não cabe indenização por resultado de recurso divulgado em mural de Prefeitura

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Ter confessado o crime de estupro não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal

A pretensão de obter a redução da quantidade da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal, especialmente na segunda fase do lançamento dessa...

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