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João

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Amazonas não pode dispor de meios coercitivos contra o contribuinte para cobrança de débitos

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que o Estado não pode usar de meios coercitivos para...

30 de setembro de 2022

Destaque

Roubo e Estupro não se confundem com estelionato ou promessa de vantagem sexual

O instituto da desclassificação de um crime por outro menos grave somente é possível quando haja a efetiva adequação das conduta aos tipos penais...

30 de setembro de 2022

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Cliente da Amazonas Energia barra na Justiça cobrança abusiva e evita ameaça de corte

O Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça, fixou que não emitir notificação prévia, escrita e específica, com antecedência de 15 dias...

30 de setembro de 2022

Destaque

Guardiã dos Vulneráveis amplia seu espaço na formação de julgados no Amazonas

O Desembargador Anselmo Chíxaro, do Tribunal de Justiça, fixou que a Defensoria Pública tenha assento em processo na qualidade de guardiã dos vulneráveis -...

30 de setembro de 2022

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Falhas da Administração Pública devem ser demonstradas quando alegadas pelo servidor

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal do Amazonas, em julgado de natureza administrativa, definiu que a presunção de legalidade de...

29 de setembro de 2022

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Erros Judiciais maculam a prestação jurisdicional mas não retiram direitos da parte vigilante

O direito à ampla defesa e ao contraditório em processo judicial deve atender aos pressupostos de sua constituição e validade com todas as filigranas...

29 de setembro de 2022

Destaque

É dispensável a reavaliação de sentenças que condenam Amazonas a menos de 500 salários mínimos

O Desembargador Elci Simões de Oliveira, do Tribunal de Justiça firmou em acórdão relatado ante a Segunda Câmara Cível que as ações de cobrança...

29 de setembro de 2022

Destaque

Cibercrime motiva ajuizamento de ações contra instituições financeiras em Manaus

O juiz Manuel Amaro de Lima concedeu decisão cautelar em favor de consumidor na forma requerida contra o Banco Panamericano, determinando que a instituição...

29 de setembro de 2022

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