Não pode a Administração Pública, de forma discricionária, se omitir no dever de implementar o direito à progressão do funcionário. Por progressão se entende...
O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou a impossibilidade de se aceitar que a prisão em flagrante por...
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou...
O Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - o Unifisco - Mauro Silva, declarou à imprensa, que os fatos relacionados...