O Superior Tribunal de Justiça definiu que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança que questiona normas sobre igualdade salarial entre homens e...
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares — como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e...
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços não é requisito obrigatório...
Segundo a decisão, a obrigatoriedade legal descaracteriza a alegação de venda casada, pois não se trata de imposição unilateral da instituição financeira, mas de...