A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, quando comprovada violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, impõe o dever...
A aceitação de pagamentos decorrentes de acordo de renegociação pode gerar no devedor a legítima expectativa de manutenção do novo ajuste e, por consequência,...
A inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo bancário sem prova de consentimento livre e informado do consumidor viola a autonomia da vontade...
Prova testemunhal inconsistente afasta reconhecimento de união estável para pensão por morte.
A comprovação da união estável para fins previdenciários, mesmo em óbitos ocorridos antes...
A substituição do local de cumprimento da pena não altera o regime prisional nem amplia direitos de convivência. Com esse fundamento, o ministro Alexandre...
A Administração Pública não pode atrasar o pagamento de reajuste salarial previsto em lei sem arcar com as diferenças financeiras devidas ao servidor. Esse...
A apreensão de 17,05g de maconha não é suficiente para caracterizar uso pessoal quando associada a dinheiro em espécie, anotações contábeis, material de embalagem...