A execução da pena não pode produzir efeitos que ultrapassem a pessoa do condenado nem agravar indevidamente a vulnerabilidade de crianças sob sua responsabilidade.
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu pedido de suspensão de segurança apresentado pelo Ministério Público do Amazonas contra decisões...
O Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia mantido a condenação subsidiária do Estado do Amazonas por verbas trabalhistas...
A pronúncia no Tribunal do Júri exige indícios concretos e individualizados de autoria, não sendo suficiente a imputação fundada em presunções estruturais, relatos anônimos...
A fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo Município, sem instauração de processo administrativo próprio, viola o Código Tributário Nacional e a...
O registro de ato infracional praticado na adolescência não pode, por si só, afastar a incidência do chamado tráfico privilegiado. Com esse entendimento, o...