O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para buscar a responsabilização pessoal de ex e atuais dirigentes do Rioprevidência por...
A prisão civil por dívida alimentar não possui caráter punitivo, mas coercitivo, razão pela qual perde legitimidade quando deixa de cumprir a finalidade de...
A ausência de interrogatório do investigado na fase policial, por si só, não configura cerceamento de defesa nem invalida a decretação de prisão preventiva...
No caso concreto, a Justiça Federal entendeu que o ente público não pode reconhecer oficialmente que deve valores retroativos ao servidor e, ainda assim,...
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução em dobro de valores bloqueados...