No direito penal, a noção de funcionário público não se restringe aos agentes formalmente vinculados à Administração direta ou indireta. O legislador adotou um...
A recente descriminalização do porte de droga para uso pessoal, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não produz efeitos automáticos sobre...
As contratações temporárias sucessivamente renovadas pelo Estado do Amazonas caracterizam burla ao concurso público, mas asseguram ao servidor o direito ao recolhimento do FGTS,...
A ausência injustificada do advogado no cumprimento de atos processuais essenciais, especialmente em fases decisivas do processo penal, caracteriza abandono do feito e autoriza...
A discussão gerou sucessivas remessas do processo entre juízos, culminando na instauração de conflito negativo de competência apreciado pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de...
O Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmando que não teve intenção de...