A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1259, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, tornou-se um dos principais vetores do debate institucional sobre a responsabilização...
O Senado Federal aprovou a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), dispositivo que estabelece prazos máximos para análise de empreendimentos considerados estratégicos pelo governo...
A responsabilidade civil ambiental, embora objetiva e regida pela teoria do risco integral, continua dependendo de um elemento indispensável: o nexo de causalidade. Sem...
A ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que a cobrança das parcelas de seguro correspondeu a uma anuência livre e consciente do tomador...