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João

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STF mantém restrição de visitas em prisão domiciliar de Bolsonaro

A substituição do local de cumprimento da pena não altera o regime prisional nem amplia direitos de convivência. Com esse fundamento, o ministro Alexandre...

28 de março de 2026

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Servidores: atraso em reajuste previsto em lei gera efeitos patrimoniais, mas não dano moral automático

A Administração Pública não pode atrasar o pagamento de reajuste salarial previsto em lei sem arcar com as diferenças financeiras devidas ao servidor. Esse...

28 de março de 2026

Amazonas

Condenação mantida: pequena quantidade de droga não afasta tráfico quando há elementos de mercancia

A apreensão de 17,05g de maconha não é suficiente para caracterizar uso pessoal quando associada a dinheiro em espécie, anotações contábeis, material de embalagem...

28 de março de 2026

Amazonas

Sem prova de juros abusivos em financiamento imobiliário, CDC não afasta dever de cumprir o contrato

A incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão das condições livremente pactuadas,...

28 de março de 2026

Amazonas

Uso habitual de cartão de crédito descaracteriza cobrança indevida, decide Turma Recursal

A utilização reiterada de cartão de crédito pelo consumidor é suficiente para afastar a alegação de cobrança indevida quando há prova de contratação válida...

27 de março de 2026

Amazonas

Sem prova de insuficiência, majoração do dano moral encontra limite no risco de excesso punitivo

Sem a demonstração de que a indenização fixada em primeiro grau deixou de cumprir sua função compensatória, o pedido de majoração do dano moral...

27 de março de 2026

Amazonas

TJAM: desconto indevido já configura resistência e dispensa tentativa administrativa para ir a Justiça

TJAM afasta extinção de ação e afirma que consumidor não precisa esgotar via administrativa para acionar Justiça. Descontos indevidos em benefício já configuram resistência e...

27 de março de 2026

Destaque Lateral

Assinatura falsa em contrato de seguro anula cobrança e gera indenização por dano moral

A falsidade de assinatura em contrato de seguro afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados, além de indenização por...

26 de março de 2026

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