A prescrição da pretensão punitiva desfaz todos os efeitos da condenação e elimina qualquer utilidade de pedidos defensivos formulados em apelação. Com base nessa...
Colegiado considerou que o crime teria sido praticado na presença dos filhos menores; Defensoria sustenta histórico de violência doméstica e anuncia recurso ao Superior...
TJAM mantém validade de prova obtida em celular apreendido e nega habeas corpus por falta de nulidade manifesta.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça...
Banco que retoma imóvel por alienação fiduciária não responde por cotas condominiais anteriores à consolidação da propriedade. A responsabilidade do credor fiduciário por despesas condominiais...
O princípio da imediatidade da prova confere ao juiz que preside a instrução criminal especial sensibilidade para avaliar a credibilidade e a coerência dos...
A decisão do Supremo Tribunal Federal de restabelecer, sob nova roupagem jurídica, o adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério...
Durante cerimônia na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na segunda-feira (6), o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, afirmou que magistrados devem...