Quando valores do FGTS são bloqueados sem autorização do trabalhador para garantir um empréstimo fraudulento, a operação é considerada indevida. Nesses casos, a Justiça...
Mesmo que os tribunais mudem seu entendimento sobre os juros aplicáveis às condenações contra o poder público, valores já fixados em sentença definitiva não...
A exigência do recolhimento das custas processuais iniciais constitui requisito indispensável não apenas ao regular desenvolvimento do processo, mas à própria constituição válida da...
A transferência compulsória de empregada para local distante de sua residência, quando realizada sem consideração à situação familiar conhecida pelo empregador e com impacto...
A ruptura injustificada de tratativas avançadas de contratação, quando motivada pela comunicação de gravidez da candidata, configura violação à boa-fé objetiva e discriminação vedada...
O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1302,...