Após registrar que o Supremo Tribunal Federal já julgou 12.925 casos relacionados ao teto remuneratório no serviço público desde o ano 2000, o ministro...
A omissão administrativa na análise de requerimentos de benefícios previdenciários, quando ultrapassado o prazo máximo de 90 dias fixado no Tema 1.066 da repercussão...
A qualificadora do homicídio consistente no recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima não se compatibiliza com a prática do crime sob...
A consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira implica sua responsabilidade pelas cotas condominiais vinculadas ao imóvel, independentemente da posse direta do...
A elegibilidade ao Programa Bolsa Família, embora constitua condição necessária para o ingresso, não assegura direito líquido e certo à concessão imediata do benefício,...
A ausência de demonstração de erro material flagrante ou de incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital impede a intervenção do Poder Judiciário...
A natureza jurídica de parcelas pagas a título de vale-alimentação e vale-refeição pode influenciar diretamente o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário,...