O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não subsiste a responsabilidade do fiador quando o locador condiciona indevidamente a entrega das chaves à concordância...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu empresário condenado em 1º grau por crime contra a ordem tributária ao reconhecer a inexistência de...
A Justiça Federal do Amazonas rejeitou pedido de financiamento estudantil pelo Fies formulado por candidata já graduada, ao aplicar tese vinculante firmada pelo Tribunal...
A execução da pena não pode produzir efeitos que ultrapassem a pessoa do condenado nem agravar indevidamente a vulnerabilidade de crianças sob sua responsabilidade.
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