Cancelamento de “Invest Fácil” não contratado não gera indenização apenas pela necessidade de recorrer à Justiça. A mera realização da aplicação automática não configura dano...
Progressão funcional é direito do servidor quando cumpridos os requisitos legais, decide Turma Recursal do TJ-AM. A autora é professora da rede pública estadual...
Um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro levou ao Supremo Tribunal Federal uma disputa sobre sanções disciplinares aplicadas contra...
A mera negativa do débito pelo consumidor não é suficiente para afastar inscrição em cadastro de inadimplentes quando a empresa comprova a existência do...
O roubo de mercadorias durante transporte realizado sob regime de trânsito aduaneiro pode configurar hipótese de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária...