O Superior Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em ação que buscava anular a reforma de militar transgênero,...
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão preventiva indevida decorrente de...
O pagamento integral do valor discutido do IPTU em juízo suspende a cobrança do imposto enquanto o processo estiver em andamento. Com esse entendimento,...
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada de forma subsidiária por débitos trabalhistas de empresa terceirizada quando comprovada culpa...
Cobranças de IPTU baseadas em vínculo cadastral incorreto não subsistem quando inexiste relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o imóvel. Com esse entendimento, a...
A cobrança de mensalidades sem a efetiva prestação do serviço educacional configura enriquecimento ilícito e viola a boa-fé objetiva nas relações de consumo.
Com esse...
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou sentença condenatória e absolveu dois sócios acusados de crimes contra a ordem tributária...