A concessão de benefícios em acordo de colaboração premiada firmado na esfera penal não impede a responsabilização do colaborador por atos de improbidade administrativa...
A aplicação da Taxa Selic nas condenações impostas à Fazenda Pública exige a prévia constituição em mora do ente estatal, sendo vedada sua incidência...
A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus julgou improcedente ação proposta por servidor municipal que buscava o...
A súmula vinculante nº 14 não garante acesso à existência de inquérito policial, define o Supremo Tribunal Federal ao negar reclamação com origem no...
Justiça do Trabalho não pode desconsiderar personalidade jurídica para fins de execução contra empresa em recuperação judicial.
STF cassa decisão da 10ª Vara do Trabalho...