O pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos, quando utilizado para superar o teto constitucional, volta ao centro do debate no Supremo Tribunal Federal.
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A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (25/3), a Operação Fallax com o objetivo de desarticular organização criminosa suspeita de fraudes bancárias contra a Caixa...
Colegiado manteve improcedência de ação contra banco ao reconhecer contratação autônoma do seguro prestamista e cumprimento do dever de informação, afastando ilicitude e dano...
A retenção injustificada de diploma universitário por período prolongado configura falha na prestação do serviço educacional e pode gerar indenização por dano moral, especialmente...
O controle jurisdicional sobre atos do Tribunal de Contas da União não autoriza a revisão do mérito das decisões administrativas, restringindo-se à verificação de...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para condenar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), à inelegibilidade por oito anos, em...
A defesa de Anabela Cardoso Freitas alegava constrangimento ilegal decorrente de demora na apreciação de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Amazonas, além...