A recusa administrativa em alterar a titularidade de unidade consumidora, mesmo diante de justo título apresentado pelo adquirente, configura falha na prestação do serviço...
A modulação de efeitos não é uma cláusula aberta para revisitar passivos tributários já consolidados, mas um limite temporal rígido que condiciona o alcance...
O seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016 é benefício de trato único, sujeito a prazo de requisição estritamente delimitado e não renovável. Por essa razão,...
A 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas declarou indevida a cobrança de verba de custeio sobre o auxílio-creche/auxílio-pré-escola...
A concessão de tutela de urgência em disputas envolvendo alienação fiduciária exige demonstração simultânea de probabilidade do direito e risco concreto de perda do...
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas reafirmou que ações destinadas à restituição de descontos indevidos em benefícios previdenciários, quando decorrentes de falha...