Most recent articles by:

João

- Advertisement -spot_imgspot_img

Município responde por dano moral ao manter jurado parcial em concurso de beleza

A manutenção, pela Administração Pública, de avaliador previamente comprometido por manifestações discriminatórias viola os deveres de impessoalidade e moralidade e enseja responsabilização civil, independentemente...

Estupro independe de intenção de prazer sexual e absorve constrangimento ilegal, reafirma STJ

A configuração do crime de estupro não exige a demonstração de finalidade de satisfação da lascívia do agente. Basta o constrangimento da vítima, mediante violência...

Sem prova de regularidade fiscal, empresa não pode obter guarda de mercadorias não desembaraçadas

Empresa precisa de certidão fiscal para atuar como fiel depositária, decide TJ-AM.No caso, a empresa buscava ser credenciada para atuar como fiel depositária de...

Se acionado para exibir documentos, banco deve apresentar contratos ou sofre efeitos de presunção

Banco deve apresentar contratos ou terá fatos presumidos como verdadeiros, decide juiz Instituições financeiras têm o dever de guardar e apresentar contratos firmados com clientes,...

Furto famélico exige situação extrema e inevitável, e não se presume pela pobreza, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial em que a defesa buscava o reconhecimento de estado de necessidade para afastar condenação...

STF julga retomada de veículos sem ordem judicial; decisão tende a impactar o crédito no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (20) duas ações que podem mudar a forma como bancos recuperam veículos financiados no...

Comissão dos Três Poderes conclui nota técnica sobre “penduricalhos” e subsidia julgamento do STF

A construção de parâmetros para a observância do teto constitucional remuneratório volta ao centro do debate institucional com a conclusão, nesta sexta-feira (20), dos...

STJ mantém prisão de acusado que mudou de endereço sem avisar e não foi localizado pela Justiça

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de um acusado em Minas Gerais ao entender que o descumprimento de medida cautelar —...

Must read

Justiça concede aluguel social urgente para mãe e filho sob risco de violência doméstica

Em decisão liminar, a juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire...
- Advertisement -spot_imgspot_img