A Justiça Federal tem reiterado o entendimento de que inexiste interesse processual nas ações que buscam indenização do seguro obrigatório de trânsito para acidentes...
Um artigo publicado na edição mais recente da Revista do Conselho Nacional de Justiça sustenta que a ausência de um entendimento nacional uniforme sobre...
A exposição do consumidor a risco concreto e desproporcional à saúde caracteriza defeito do produto e autoriza a indenização, ainda que não haja manifestação...
As emendas indicadas por deputados e senadores consumiram, em 2025, até 78,9% da verba discricionária de alguns ministérios do governo Luiz Inácio Lula da...
A defesa sustentava que a arma apreendida estava desmuniciada, pedindo a desclassificação para o crime de posse irregular (art. 12 da Lei nº 10.826/2003)...