A manutenção, pela Administração Pública, de avaliador previamente comprometido por manifestações discriminatórias viola os deveres de impessoalidade e moralidade e enseja responsabilização civil, independentemente...
A configuração do crime de estupro não exige a demonstração de finalidade de satisfação da lascívia do agente.
Basta o constrangimento da vítima, mediante violência...
Empresa precisa de certidão fiscal para atuar como fiel depositária, decide TJ-AM.No caso, a empresa buscava ser credenciada para atuar como fiel depositária de...
Banco deve apresentar contratos ou terá fatos presumidos como verdadeiros, decide juiz
Instituições financeiras têm o dever de guardar e apresentar contratos firmados com clientes,...
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial em que a defesa buscava o reconhecimento de estado de necessidade para afastar condenação...
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (20) duas ações que podem mudar a forma como bancos recuperam veículos financiados no...
A construção de parâmetros para a observância do teto constitucional remuneratório volta ao centro do debate institucional com a conclusão, nesta sexta-feira (20), dos...