A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou lei que amplia o rol de condutas consideradas violadoras da liberdade religiosa no estado, ao tipificar...
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade sobre cotas de gênero em concursos de corporações militares não se...
O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento segundo o qual a reclamação constitucional não é meio processual adequado para discutir eventual equívoco na certificação do...
O governo federal consolidou o entendimento de que eventuais prejuízos sofridos por regimes próprios de previdência (RPPS) em investimentos realizados em títulos do Banco...
Não incide ICMS quando a operação não envolve venda, mas apenas o deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por inexistir fato...
A lei que garante o pagamento de auxílio fardamento a policiais militares promovidos à graduação de 3º sargento não foi revogada por norma posterior...
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso que autorizava empregados públicos estaduais a se aposentarem...
A Justiça Federal do Amazonas declarou a incompetência para processar ação penal proposta pelo Ministério Público contra Luiz Ricardo de Moura Chagas, ex-prefeito de...