A manifestação da Procuradoria-Geral da República pela concessão de prisão domiciliar, fundada em razões humanitárias e no dever estatal de preservação da integridade física...
STF afasta reclamação contra certidão de trânsito em julgado e mantém execução penal contra o Desembargador aposentado do TJAM, Rafael de Araújo Romano.
A reclamação...
A imposição de participação obrigatória em rituais motivacionais com cânticos e “gritos de guerra” configura violação à dignidade do trabalhador e enseja indenização por...
A prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior prevista no Estatuto da Advocacia deve ser observada sempre que não houver trânsito em julgado...
A configuração de ato de improbidade administrativa passou a exigir a demonstração de dolo específico e o enquadramento da conduta em hipóteses legais expressamente...
A caracterização da pessoa com deficiência para fins de acesso a políticas públicas exige não apenas diagnóstico clínico, mas a comprovação de limitações funcionais...