Em Mandado de Segurança coletivo impetrado por servidores da Prefeitura Municipal de Humaitá, no interior do Amazonas, a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes...
Ocorrendo a falha na prestação de serviço realizada pela Concessionária de Energia Elétrica cabe a esta indenizar os prejuízos quando o erro trazer danos...