Herança digital e o Judiciário brasileiro sobre a sucessão ao direito em caso de morte

Herança digital e o Judiciário brasileiro sobre a sucessão ao direito em caso de morte

O tema herança digital tem chegado ao Poder Judiciário e se revela em pedidos que os interessados têm demonstrado em ter acesso a e-mails, smartphones, contas em redes sociais e outras demandas de igual natureza. As situações que têm sido analisadas pela justiça revelam interesses diversos, que vão desde a busca de memórias do ente querido falecido até à necessidade de tomada de documentos digitais para a futura instauração de ações patrimoniais. O Judiciário não tem sido receptivo a essas demandas, pois apenas em caso de ações penais ou investigações em curso, se for o caso, os pedidos são obrigatoriamente atendidos.

Os resultados de ações deflagradas têm demonstrado que o Poder Judiciário tem invocado a regra da proteção à intimidade para negar pedidos que têm sido efetuados. A ideia é que a conta e seus respectivos conteúdos não podem ser transmitidos aos pretensos herdeiros, pois têm natureza pessoal, e, com a morte dos usuários, ante o termo de fidelidade que assinam com as administradoras, esse direito resta  também extinto.

Leia mais

Seguro atrelado a empréstimo com assinatura digital inválida gera dano moral, fixa Justiça

A pretensa adesão a contrato de seguro firmada entre consumidor e instituição financeira não se sustenta quando o documento apresentado não permite identificar as...

Vítima que registra B.O., relata fatos e identifica autor já representa em caso de ameaça, decide STJ

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação da vítima dispensa formalidades específicas e pode ser configurada pelo comparecimento do ofendido à delegacia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Seguro atrelado a empréstimo com assinatura digital inválida gera dano moral, fixa Justiça

A pretensa adesão a contrato de seguro firmada entre consumidor e instituição financeira não se sustenta quando o documento...

Vítima que registra B.O., relata fatos e identifica autor já representa em caso de ameaça, decide STJ

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação da vítima dispensa formalidades específicas e pode ser configurada pelo...

Justiça obriga Geap a pagar integralmente tratamento de TEA negado pelo plano no Amazonas

A 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus condenou a GEAP Autogestão em Saúde a custear...

Construtora é condenada a devolver em dobro valores cobrados com capitalização indevida de juros

É indevida a capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda de imóvel celebrado diretamente entre consumidor...