Nos autos do processo 0635020-56.2016.8.04.0001, da 5ª. Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, a Companhia de Águas de Manaus – antiga Manaus Ambiental S/A., foi condenada em ação que lhe moveu Iduvige Bento Ferreira por falha no fornecimento do produto. A ação corresponde ao conteúdo de que a companhia de águas tem a obrigação intransferível de manter sem interrupção o fornecimento de água pela qual é responsável. A falha na prestação do serviço de abastecimento de água é moralmente danosa, impondo-se que o resultado danoso seja convertido em pecúnia a favor do consumidor.
O fornecimento de água potável é um serviço essencial à vida e, por isso, não pode sofrer interrupções. A essencialidade da água é indiscutível, tanto que nenhuma pessoa conseguirá viver sem o produto. Foi relator do recurso de apelação o Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior que conheceu das razões da recorrente, mas negou amparo aos seus fundamentos, não dando provimento a apelação, em voto que foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Terceira Câmara Cível do Amazonas.
O tema envolve o conhecimento e providências sobre elemento imprescindível que relata a essencialidade da água como componente da própria saúde humana e da fundamental importância que a presteza quanto ao fornecimento pela concessionária dos serviços seja realizado eficientemente, sem suspensões ou interrupções que causem danos aos consumidores.
Dispôs a ementa do acórdão que “em ação de reparação por danos morais cumulada com inexigibilidade e débito e pedido de tutela antecipada por falha na prestação do serviço de água, cabe dano moral in re ipsa- no qual basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade – vindo os valores arbitrados pelo juízo de origem a atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
O Acórdão teve o voto do relator como integrante da decisão, cujo conteúdo foi seguido a unanimidade pelos demais integrantes da Câmara.
Leia o acórdão
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