Decisão do Conselheiro Mário José de Moares Costa Filho, por substituição no Tribunal de Contas do Amazonas, determina que a Universidade do Estado do Amazonas, adote providências para que seja retomado o processo seletivo para regularizar o Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da UEA.

A medida reverte decisão anterior, que, monocraticamente, havia determinado a suspensão do programa. 

O Conselheiro atende a um requerimento do Coordenador Interino do PPGDA da UEA, professor  Alcian Pereira de Souza, que pediu autorização para dar continuidade aos atos de seleção previstos no Edital n. 078/2024 – GR-UEA.

O PPGDA havia sido suspenso, dentro outras questões, na razão de irregularidades no credenciamento de docentes os quais, mesmo atendendo a requisitos legais, estiveram sendo tolhidos de desempenharem plenamente o exercício de suas funções, explicou a decisão. 

De acordo com Mário José Filho, os atos que se faziam necessários para regularizar o Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental foram executados à contento, o que implicou na medida cautelar em reverso. 

A Coordenação interina justificou ao TCE que ouve o chamamento de professores que  tinham interesse no credenciamento ao PPGDA, porém, mesmo qualificados, haviam sido preteridos.

Da mesma forma justificou que se procedeu ao descredenciamento de outros professores que não preenchiam os requisitos, tudo com a publicidade exigida. 

A Comissão Interina designada, sob a Coordenadoria de Alcian Pereira de Souza, permanecerá até que ocorram as  novas eleições para a Coordenação, também definiu Mário José Filho.