STF confirma que municípios devem apresentar contratos com escritórios de advocacia no exterior

STF confirma que municípios devem apresentar contratos com escritórios de advocacia no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou determinação do ministro Flávio Dino de que diversos municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia que tenham ações judiciais de reparação de danos em andamento fora do Brasil apresentem os contratos firmados com escritórios de advocacia no exterior. Também fica mantida a ordem que impede o pagamento de “honorários de êxito” ou “taxas de sucesso” a escritórios estrangeiros sem que a Justiça brasileira, especialmente o STF, examine a validade dos contratos.

A decisão foi tomada por maioria de votos, na sessão virtual concluída em 5/11, no referendo da liminar de Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

A maioria do colegiado, ao endossar a decisão individual do relator, levou em consideração entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas de estados e municípios que tratam como ilegais, ilegítimas e antieconômicas essas cláusulas de êxito firmadas em contratos com a administração pública.

Como relator, Dino ressaltou que não se discute a pertinência ou a validade das ações em curso no exterior, mas apenas a garantia da correção na instrução dos processos e na manifestação de todas as partes envolvidas.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça, que não viram urgência no caso que justificasse a medida.

Com informações do STF

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...