Não somente a obrigatoriedade da notificação prévia e escrita ao correntista é bastante para que o Banco possa concluir pelo encerramento da conta corrente do cliente. Também assiste ao correntista o direito de ter esclarecimentos acerca dos motivos da rescisão contratual, ou seja, tem o Banco o dever de justificar a atitude de por fim aos serviços prestados, não ficando esse encerramento à livre disposição da instituição financeira.
A determinação jurídica é da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Amazonas, em harmonia com voto Relator de Joana dos Santos Meirelles, Desembargadora do TJAM. A Magistrada, no exame de Recurso de Apelação de uma pessoa jurídica correntista do Bradesco, reformou sentença do Juiz Rosselberto Himenes, da 7ª Vara Cível de Manaus.
Na ação o autor narrou que possui uma conta corrente com o Banco réu há mais de 20 (vinte) anos, e sem qualquer fundamentação recebeu, via Correios, uma carta com a qual a Instituição Financeira comunicou que encerraria a conta no prazo fixado, fazendo-o sem motivos. O autor pediu apenas que a Justiça obrigasse o Banco a não efetuar o cancelamento.
Ao decidir, a sentença de primeira instância entendeu que as instituições financeiras, por força contratual, podem, a partir do momento que não tenham mais interesse em manter a conta corrente de um cliente, encerrá-la, excluindo-a do seu rol de correntistas, ainda que de forma unilateral, desde que previamente notificado o interessado.
A Câmara Cível, em harmonia com a Relatora, diversamente, fixou que “a ruptura abrupta de contratos de conta corrente, sem motivo justo, ainda que notificado o nteressado, não pode ser considerada como legítima, diante da natureza relacional e cativa da avença, da regular movimentação financeira e das expectativas criadas nos consumidores quanto à continuidade do serviço, configurando abuso” qualquer demonstração em contrário.
Processo: 0723858-96.2021.8.04.0001
Leia a ementa:
Relator(a): Joana dos Santos Meirelles Comarca: Manaus Órgão julgador: Primeira Câmara Cível Data do julgamento: 11/12/2023Data de publicação: 12/12/2023Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA DE FORMA UNILATERAL E IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.