Anderson Torres poderá devolver salários recebidos, enquanto esteve em prisão preventiva

Anderson Torres poderá devolver salários recebidos, enquanto esteve em prisão preventiva

O ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, poderá vir a ser  intimado à devolver aos cofres públicos a importância de R$ 120 mil, correspondente ao período em que, enquanto preso, recebeu da PF salários na monta de R$ 30 mil mensais. Torres ficou detido por 117 dias, no Quartel da Polícia, no Guará, em Brasília, por suspeita de omissão nos atos antidemocráticos. 

A decisão corresponde a uma Nota Técnica do Ministério do Planejamento, que desde 2013 prevê a suspensão dos pagamentos de servidores em caso de prisão preventiva. O raciocínio é o de que, enquanto afastado das funções, por força de decreto de prisão preventiva, o fato é interpretado como efetiva falta ao serviço, não sendo devida a efetiva remuneração, benefícios, adicionais ou auxílios. 

Logo após os atos de 08 de janeiro, em Brasília, por omissão na prática dos atos antidemocráticos, Anderson Torres ficou preso, preventivamente, por decisão do Ministro  Alexandre de Moraes, do STF.

A prisão foi convertida em domiciliar, no mês de maio, quando o Ministro decidiu que ela não mais seria necessária. Ainda assim, a prisão é associada a diversas medidas, dentre as quais o monitoramento eletrônico. Não há uma posição de Torres e tampouco da defesa, que afirma não ter sido notificada dessa decisão. 

Leia mais

Eliminação sem lastro: Justiça manda instituição reintegrar bolsa de estudo a estudante de Medicina

A Justiça Federal em Manaus anulou o ato administrativo que desclassificou candidata do processo seletivo de bolsas de estudo para o curso de Medicina,...

Plano de saúde é condenado por fechar hospital na véspera do parto de gestante de alto risco

Em Boa Vista, no Estado de Roraima, ás vésperas do parto, quando o cuidado médico deixa de ser escolha e passa a ser urgência,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental entra em vigor e passa a produzir efeitos imediatos

Entrou em vigor, no início de fevereiro de 2026, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025),...

STF reafirma possibilidade de dupla punição por caixa dois e improbidade administrativa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no Tema 1.260 de repercussão geral de que a prática...

PGE pede ao TSE restrição quase total ao uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral

A Procuradoria-Geral Eleitoral levou ao Tribunal Superior Eleitoral uma crítica direta à proposta de regulamentação do uso de inteligência...

A decisão do Ministro Flávio Dino e o fim do “teto simbólico”

Por João de Holanda Farias, Advogado A decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem...