Simonetti aponta insegurança jurídica e defende suspensão do novo modelo de intimações do CNJ

Simonetti aponta insegurança jurídica e defende suspensão do novo modelo de intimações do CNJ

Em ofício enviado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, o Conselho Federal da OAB reiterou o pedido de suspensão da mudança no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022.

A norma prioriza a publicação de intimações no Diário da Justiça Nacional em detrimento das notificações realizadas pelos sistemas eletrônicos dos tribunais, o que, segundo a OAB, pode comprometer a segurança jurídica e afetar advogados que utilizam o sistema Eproc nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O documento assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, junto à diretoria do Conselho Federal e aos presidentes das 27 seccionais, alerta para os impactos da medida, que passará a valer a partir da próxima segunda-feira (17/3).

De acordo com a OAB, a alteração pode gerar dificuldades na contagem e no controle de prazos processuais, especialmente para os profissionais da advocacia da Região Sul, onde o Eproc é amplamente utilizado. “A mudança de procedimento afetará pelo menos 300 mil advogadas e advogados usuários do sistema Eproc nos três estados da Região Sul do país”, destaca a OAB.

A solicitação da OAB pede a concessão de um prazo de 180 dias antes da implementação da nova sistemática, para que as seccionais possam realizar uma ampla campanha de orientação à advocacia.

“A falta de comunicação adequada compromete a regularidade do cumprimento dos prazos processuais, resulta em um volume expressivo de recursos, impacta a tramitação dos processos e aumenta a carga já existente sobre o Poder Judiciário com novas controvérsias até então inexistentes”, pontua o ofício.

Além do impacto sobre a advocacia, a OAB alerta para possíveis prejuízos ao jurisdicionado, uma vez que a transição sem prazo adequado pode gerar insegurança na tramitação dos processos. “Ressalta-se a importância de uma comunicação eficaz e apropriada entre a advocacia e o Poder Judiciário, garantindo tempo adequado para a análise técnica e a adoção das medidas processuais necessárias, sem comprometer o princípio da celeridade e, sobretudo, da efetividade processual”, afirma a entidade.

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...