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O Desembargador José Hamilton Saraiva, do Tribunal de Justiça do Amazonas,
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Servidor demitido por PAD flagrantemente nulo deve ser reintegrado e indenizado, decide TJAM

Não devolver veículo alugado configura apropriação indébita, decide Justiça do Amazonas

Justiça Federal garante inscrição de Flávio Antony no processo do Quinto Constitucional da OAB/AM

Preparo recursal não comprovado em 48 horas independe de intimação e acarreta deserção no Juizado

Facilitar o furto violando a proteção da coisa configura qualificadora mesmo sem perícia, decide STJ

Atraso por manutenção não afasta dever de indenizar se companhia aérea não presta assistência

Sem que o recurso enfrente a obrigação de pagar o seguro, prevalece a indenização, fixa TJAM

Sem clareza contratual, dívida virou cilada: TJAM mantém condenação contra banco

Formas no flagrante não cumpridas por Delegados pode gerar apuração funcional, adverte MPAM

Beto Simonetti alerta para golpe do falso advogado e reforça campanha nacional de prevenção

Extrativista é condenado a mais de 15 anos de prisão por matar indígena no Amazonas

Mesmo com rol taxativo, STJ admite exceções e TJAM assegura terapias para autismo

STJ: Busca sem fundadas razões derruba flagrante e anula provas obtidas pela polícia no Amazonas

TJAM reexaminará se legítima defesa de policial com morte impede reparação de danos pelo Estado

Plano de saúde deve reembolsar despesas fora da rede credenciada em caso de urgência

Por demora injustificada, Estado terá de pagar abono de permanência retroativo, decide Justiça

Multas aplicadas pela Aneel à Amazonas Energia foram regulares, define STJ

Venda de terra pública sem autorização do Legislativo, por expressa previsão, é ato nulo, fixa STJ

Não sendo a decisão individual, o uso de agravo interno contra o acórdão do Tribunal constitui erro grosseiro

Afasta-se a improbidade alegada quando não há prova do dano causado, fixa TJAM

É direito do contribuinte obter exame de mérito das impugnações tributárias, fixa Justiça

STJ: Pequena quantidade de droga, sem indícios de comércio, não caracteriza tráfico

TJAM definirá se ter respondido a ação penal pressupõe perfil de inidoneidade moral para a PMAM

TJAM analisa legalidade de exigência de barra fixa para mulheres em concurso da Guarda Municipal

Não é o local conhecido por tráfico que autoriza busca pessoal, mas a fundada suspeita, reafirma STJ

Banco e seguradora são condenados por descontos indevidos em conta de aposentada de baixa instrução

Segurado pode pedir auxílio-doença a qualquer tempo contra o INSS, sem risco de prescrição

Justiça do Amazonas condena PagSeguro a ressarcir microempresa por chargeback

TJAM reforça dever de transparência na transição de gestão em Borba

Presunção de fraude imposta pela concessionária ao consumidor implica em danos morais, decide Justiça

Justiça do Amazonas condena Bradesco por aplicações não autorizadas em conta de cliente

Loja é condenada por vender carro usado com defeito e atrasar devolução de valores em Manaus

Moraes elimina condenação genérica por improbidade de ex-gestor no Amazonas

STJ: recurso sobre remoção de professor entre universidades fica suspenso até definição em repetitivo

Sem prova da dívida, quem cobra não pode negativar e terá de pagar pelos danos causados

Cumpridos os requisitos legais da progressão funcional, retroativos são indenizáveis desde o termo inicial

Atraso na entrega de imóvel sem prova de ofensa moral não gera indenização, fixa TJAM

STF mantém liminar que destina indenizações trabalhistas ao FAT e FDD

Ausência de vínculo ativo impede concessão de aposentadoria especial pelo Regime Próprio, fixa TJAM

Distribuição de produtos industrializados da ZFM não se vincula a monopólio, fixa STF ao julgar recurso

STF nega recurso a Zé Roberto da Compensa e mantém acusação por massacre de 55 detentos no Compaj

STF referenda decisão de Fux que barrou bloqueio de verbas municipais no Amazonas

STF: Sem prova pelo trabalhador de falha na fiscalização de terceirizada inexiste débitos do Estado

Sendo o dano moral das tarifas distinto do IRDR, processo segue com condenação, diz juiz no Amazonas

Vedação à conversão de licença-prêmio em pecúnia não se aplica a militares do Amazonas

Violação ao sistema acusatório somente pode ser reapreciada se antes levado ao Tribunal, fixa STJ

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