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O Desembargador José Hamilton Saraiva, do Tribunal de Justiça do Amazonas,
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A defesa sustentou que o julgamento do recurso seria nulo porque, diante de sucessivas alterações de pauta e da realização de sessão em ambiente...

Revelia que não induz julgamento antecipado: sentença lançada sem fatos amadurecidos é nula

Tese náufraga: sem prova de que o consórcio foi descaracterizado, não há garantia de entrega do veículo

Sem medidor não há base para cobrança: Justiça condena Amazonas Energia por corte e protesto de dívida

Risco do negócio: Caixa e seguradora indenizam família de mutuário falecido por negar quitação

Há desgaste: tempo excessivo na emissão de diploma obriga instituição a indenizar estudante

Outro caminho: mandado de segurança não serve à impugnação de ato administrativo de efeitos amplos

Omissão de diligência: seguradora que não exige exames prévios não pode recusar a liquidação do sinistro

Limites do poder disciplinar: atos de gestão política, sem nexo funcional, esvaziam PAD

Teste de Aptidão Física: revisão de critérios esbarra em limites, diz STJ ao manter candidato eliminado

Indenização devida: União deve compensar morte de técnico de enfermagem por Covid-19

Erro induzido por banco ao substituir empréstimo por cartão impõe reparação moral e devolução em dobro

Eliminação sem lastro: Justiça manda instituição reintegrar bolsa de estudo a estudante de Medicina

Plano de saúde é condenado por fechar hospital na véspera do parto de gestante de alto risco

Contrato antigo não afasta exigência de nota mínima no Enem para transferência pelo Fies, diz TRF1

Direito à inclusão: TRF1 garante tempo adicional no Enem a candidato com TDAH

Desbloqueio e uso do cartão não validam contratação viciada do consignado

Justiça rejeita recurso da OAB e mantém anulação de três questões do 43º Exame de Ordem

A culpa pouco importa: o cliente tem direito à reparação pelo ônus de seguro odonto não pretendido

Circulação limitada: Justiça de Rio Branco restringe presença de apenados do semiaberto no Carnaval

É dever, não é calúnia: Justiça tranca ação penal contra síndica que atuou para proteger adolescente

Justiça suspende repasse de consignados de servidores e segurados da Amazonprev ao Banco Master

Bloqueio de conta por suspeita genérica de lavagem de dinheiro condena fintech no Amazonas

Regime disciplinar não se aplica a atos praticados por servidor cedido no exercício de cargo político

Cobrança de “envio de mensagem automática” sem contrato leva juiz a condenar Itaú no Amazonas

Com edital, Justiça Federal do Amazonas destina até R$ 80 mil a projetos socioambientais

TRF1 transfere júri dos acusados de executar Bruno Pereira e Dom Phillips para Manaus

Autotutela administrativa: é regular ato de ofício que corrige erro notório em progressão funcional, diz STJ

Correção necessária: regime fechado em tráfico de drogas não resiste com motivações genéricas, diz STJ

Palavra policial não pode ser descartada apenas pela função, diz STJ ao manter condenação no Amazonas

TJAM: mesmo em matéria de ordem pública, ausência de prova da alegação impede isentar efeitos da revelia

Direito ao nome sem erros: falha na grafia do CPF justifica acolhimento de pedido contra a União

Réus são condenados pelo Júri por homicídio motivado por dívida de R$ 700

Juiz condena dono de pitbull por ataque a cliente durante venda de peixes no Amazonas

Operação Carimbadores: Justiça reconhece pornografia infantil e condena réus no Amazonas

A proteção ao consumidor tem limites: quando o acordo já existe, o dano não se renova

Justiça reconhece assédio decorrente de vazamento de dados e manda empresa indenizar

STF aplica regra e cassa decisão da Justiça que cobrava juros do Estado antes da dívida vencer

Policial é preso preventivamente por atropelamento de cães com viatura em Manaus

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Selfie não prova contrato: TJAM mantém condenação de banco por empréstimo consignado fraudulento

Sem rubrica própria, salário do servidor inclui o descanso semanal remunerado, diz Justiça

Dívida da terceirizada com o empregado não obriga diretamente o Estado, reitera o STF

TJAM confirma direito a gratificação e reconhece pertinência de mestrado para função na PM

Lavagem de dinheiro: apreensão de valores que interessam à investigação impede restituição, diz STJ

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