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Gilmar Mendes barra possibilidade de juízes derrubarem decreto de Lula sobre armas

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Gilmar Mendes barra possibilidade de juízes derrubarem decreto de Lula sobre armas

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Sem prova de registro definitivo, cobrança de anuidades por presunção de vínculo é inexigível

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União perde recurso contra complementação de aposentadoria baseada em piso de categoria

Posse sem autorização do Incra em área de assentamento rural não se legitima pela simples ocupação

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Reconhecimento fotográfico com falhas não pode fundamentar prisão preventiva, reitera STJ

Erro médico e homicídio: STJ examinará se sindicâncias que afastaram falhas impedem ação penal

Fisco não pode cobrar duas multas pelo mesmo débito de Imposto de Renda

Justiça condena ANTT e Detran a indenizar motorista por multa de placa clonada

Sem indício de fraude, dúvida sobre classificação racial favorece candidato

Readaptação funcional perde sentido quando não preserva a saúde do servidor

Justiça rejeita recurso do Banco do Brasil e mantém perícia em ação do PASEP

Ajuizamento de múltiplas ações ambientais contra os mesmos réus exige avaliação de fragmentação

É do acidentado o direito de escolher a seguradora para cobrar indenização do DPVAT

Justiça não pode rejeitar de imediato ação que aponta erro grosseiro em questão de concurso

Justiça suspende cobrança de IPTU em ação que aponta erro ligado ao Projeto Mapa de Manaus

Flávio Dino suspende regra da Aleam e determina nova eleição para a Presidência da Casa

Elan Alencar pede ao TRE-AM cumprimento de decisão que suspendeu cassação de seu mandato

Defensoria propõe protocolo de menor letalidade para operações contra o garimpo no Rio Madeira

Fiesp sustenta que ação contra benefício da Zona Franca não discute tributos, mas livre concorrência

Financiamento do imóvel pode ser revisto quando as prestações deixam de acompanhar a renda do mutuário

Erros em declarações tributárias não autorizam o Fisco a cobrar novamente tributos já quitados

Publicidade deve prevalecer sobre sigilo em avaliações funcionais

Contrato que prevê pagamento avulso obriga devedor a quitar parcelas não descontadas em folha

Justiça aumenta multa contra Águas de Manaus por descumprir ordem de religar serviço

Sem comprovar falha na plataforma da banca, candidato não obtém novo prazo para entrega de títulos

Não se anula a condenação quando o flagrante confirma a justificativa para a entrada em casa sem mandado

Paciente que ficou quase dez anos com gaze esquecida no abdômen será indenizado em R$ 50 mil

Quem recebe veículo e não faz a transferência responde por prejuízos ao antigo dono, decide juiz

Justiça mantém suspensa remoção de flutuantes do Tarumã-Açu

Flávio Dino relatará ação que pede a anulação no Regimento e nova eleição para a Presidência da Aleam

TRE-AM mantém multa a Salazar por propaganda eleitoral antecipada negativa contra David Almeida

Mandado de segurança contra ato do INSS afasta, por si só, a competência da Justiça Estadual

União pode reter recursos do FPM para cobrar dívidas previdenciárias, mas descontos devem respeitar limites

Ausente a prova da intenção de causar prejuízo, não cabe condenação por improbidade

STJ: contratações temporárias, por si só, não geram presunção de preterição de candidato em concurso

TRF1 manda paralisar obra de R$ 130 milhões da Ponte do Abial, em Tefé

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