O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por aclamação, posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem.
A proposição em debate no Congresso Nacional busca restringir a possibilidade de ajuizamento de ações contra parlamentares e outras autoridades, criando um regime de foro ainda mais protegido. Para a OAB, a medida representa retrocesso e privilegia determinados agentes políticos em detrimento da sociedade.
Na avaliação da Ordem, a rejeição da proposta está em maior conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à jurisdição, pilares do Estado Democrático de Direito. “Não há espaço para tratamentos diferenciados que impeçam a atuação da advocacia e restrinjam o direito do cidadão de provocar o Poder Judiciário”, destacou o Conselho em nota.
A decisão reafirma o papel institucional da OAB na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais, especialmente em temas de relevância nacional que podem comprometer a efetividade da prestação jurisdicional.