A OAB-SP pediu a sanção de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no fim de dezembro, que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde.
Segundo a OAB paulista, os produtos derivados de cannabis para uso medicinal estão sendo prescritos para diversas doenças e o crescimento da demanda possui dois atores importantes: a sociedade civil e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“A Anvisa, desde 2015, desempenhou importante papel ao regular a importação dos produtos derivados de cannabis, ao editar a primeira norma sobre o tema, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 3. A partir dessa resolução, a Anvisa empenhou esforços para sempre atualizar essa norma e viabilizar que pacientes tivessem acesso aos produtos derivados de cannabis”, diz a Seccional.
Atualmente, os produtos de cannabis estão regulados pela RDC 327/2019 e pela RDC 660/2022. A primeira viabiliza a dispensação de produtos de cannabis em farmácias e drogarias (hoje, já são 24 itens autorizados) e, a segunda, regula a importação direta pelo paciente, desde que possua a autorização especial de importação emitida pela Anvisa.
O contexto regulatório, na visão da OAB-SP, incentivou os médicos a utilizar essa opção terapêutica e, com isso, o número de pacientes é crescente, sendo mais de 40 mil pessoas autorizadas pela Anvisa a importar produtos de cannabis somente no Estado de São Paulo.
“No entanto, os produtos de cannabis, importados ou dispensados em farmácias e drogarias não está acessível a grande maioria da população e, assim, atendendo a demanda da sociedade civil, a Alesp votou e aprovou o PL 1.180/2019. Referido projeto tramitou cumprindo todas as exigências legais, com destaque ao parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, que, conjuntamente, foram favoráveis ao PL.”
A OAB-SP acompanhou o trâmite da proposta e participou de audiência pública e outros atos que discutiram o tema na Alesp. Atualmente, o projeto aguarda sanção ou veto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Para a Seccional, não há razões para o veto e, portanto, a sanção seria a “perfeita concretização de um processo legislativo que atendeu uma demanda apresentada pela sociedade”.
“A aprovação desse projeto representa o amadurecimento da discussão, especialmente pela quebra de paradigmas e preconceitos em torno do uso medicinal dos produtos e medicamentos derivados da cannabis. Evidente que a sanção do projeto seria a coroamento desse trabalho da Alesp, e o início de uma fase de intenso trabalho pela Secretária de Saúde para viabilizar o cumprimento dos ditames legais”, concluiu a OAB-SP.
Além da nota divulgada pela OAB paulista, também há um abaixo-assinado na internet para pressionar o governador a sancionar a proposta. Até o momento, mais de 39 mil pessoas já assinaram o abaxo-assinado. Com informações do Conjur