Nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade, define TJAM

Nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade, define TJAM

As nulidades processuais devem ser levantada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, de modo que, quando apresentadas somente na fase recursal, são consideradas tardias

Com decisão relatada pela Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, do TJAM, a Segunda Câmara Criminal do Amazonas definiu, em julgamento de um recurso criminal, que a perda do momento oportuno para a alegação de um vício processual, ainda que se trate de nulidade absoluta, não produz os efeitos pretendidos pelo réu se o estado de inocência, comprometido pelo reconhecimento da culpa penal, não se restaura. Isso ocorre se o réu não consegue provar que, na ausência das irregularidades, poderia ser declarado inocente.

No caso concreto, num recurso de apelação contra a sentença condenatória por estupro de vulnerável, o réu argumentou terem ocorrido duas nulidades que afrontaram o contraditório e a ampla defesa.

No primeiro momento não teria sido intimado para audiência em que ocorreu o depoimento pessoal da vítima criança. Noutro momento, teria se verificado a ausência do Promotor de Justiça na instrução e julgamento.   Ocorre que as nulidades foram arguidas somente no recurso, e o réu não demonstrou a presença de prejuízo. 

A questão do prejuízo é interpretada no sentido da indagação: teria o réu sido absolvido se acaso não houvesse ocorrido a nulidade? “A condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos”, definiu o julgamento. 

O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas. Para a Câmara Criminal, as nulidades, no caso concreto, não ensejaram prejuízo ao talante de prejudicar o estado de inocência do acusado.

A uma porque, no caso examinado, a defesa aquiesceu ao ato do juiz que preservou a intimidade e a dignidade da vítima, evitando a revitimização, então ouvida em audiência especial sem danos, sem necessidade de se escutada novamente. A duas, porque a ausência do Promotor de Justiça na audiência não foi arguida, nem na instrução e tampouco nas alegações finais. Não há nulidades sem prejuízo, mormente quando arguidas tardiamente. 

Processo nº. 0601468-97.2022.8.04.7500

 

 

Leia mais

2ª Turma Recursal mantém indenização de R$ 10 mil por cancelamento de voo

A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou condenação da LATAM Airlines por cancelamento de voo sem justificativa plausível. O...

Servidora com deficiência visual consegue direito de relotação para unidade próxima de sua casa

Servidora pública com deficiência visual que havia sido relotada em local de trabalho distante de sua residência teve sentença favorável para voltar a trabalhar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF invalida restrição de vagas a mulheres em concursos para PM e Bombeiros do Piauí e de Goiás

O percentual de 10% de vagas para mulheres em concursos para as Forças de Segurança dos Estados do Piauí...

STF suspende julgamento de ações contra Reforma da Previdência

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (19), o julgamento de 13 ações que questionam vários...

Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ

O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), a indicação do ministro do Superior Tribunal de...

Padrasto é condenado a mais de 42 anos por estuprar, matar e ocultar cadáver da enteada

Já passava das 18h desta terça-feira (18), quando a juíza que atua no 2º Tribunal do Júri da Comarca...