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Acordo global prevê imposto mínimo de 15% para multinacionais

Nesta sexta-feira (8/10), 136 países — entre eles o Brasil — celebraram um acordo para cobrança de um imposto mínimo global de 15% sobre...
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Toffoli arquiva pedidos de investigação contra Guedes e Campos Neto

A Procuradoria-Geral da República tem a atribuição exclusiva de promover ação penal pública contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como ministros de...
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TST decide que motorista receberá horas extras com base em rastreamento de caminhão com satélite

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os relatórios de controle de jornada apresentados pela Apple – Beneficiamento e Logística Ltda.,...
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O Município de Maués apelou contra a decisão do Juízo da Segunda Vara daquela Comarca que julgou procedente o pedido de Rozana Ferreira da...
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No DF, acusado de matar empregador com golpes de faca é condenado a 14 anos de prisão

O Tribunal do Júri de Brasília condenou José Tavares a 14 anos de prisão, por matar com golpes de faca José Carlos da Silva,...
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Em Eirunepé, TJAM concede prisão domiciliar à mulher responsável por filho menor de 12 anos

O Juiz da Vara Única de Eirunepé, interior do Amazonas, depois de ouvido o Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Francisco das Chagas...
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Mesmo sem pena maior, usar agravante em recurso da defesa é reformatio in pejus

A proibição da reformatio in pejus (agravamento da pena quando somente o réu tiver recorrido) tem aspecto qualitativo, não apenas quantitativo. Portanto, o reconhecimento,...
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Ouvida de testemunhas são meios de prova aptos a firmar decisão de julgamento pelo júri em Manaus

Havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria em harmonia com o exigido no artigo 413 do Código de Processo Penal,...
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