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TRT-MG nega homologação de acordo extrajudicial por renúncia a direitos trabalhistas

O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empregado e...
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Para TJAM, pedido de apuração da veracidade de documento deve ocorrer até instrução criminal

Em Agravo Regimental, nos autos do processo n° 0001536-29.2021, que tramita na Primeira Câmara Criminal do Amazonas, o Colegiado decidiu em harmonia com o...
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Conselho da Magistratura do Amazonas anula pena administrativa aplicada sem o devido processo legal

O Conselho da Magistratura do Estado do Amazonas, por voto do desembargador-relator José Hamilton Saraiva dos Santos, anulou decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça...
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TST: Empregado consegue reverter revelia por meio de atestado médico e terá nova audiência

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado à revelia um empregado da Associação das Pioneiras Sociais (Hospital Sarah...
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CGJ/AM alerta cartórios de Registro Civil para a necessidade do envio de informações ao INSS

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) alerta as serventias de Registro Civil para a necessidade e obrigatoriedade do envio, rotineiro, de informações ao...
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Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores

O Diário Oficial da União trouxe na última quinta-feira (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual...
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Ministra mantém quebra de sigilo pela CPI da Covid para assessores do Ministério das Comunicações

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que decretaram a quebra...
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Dupla é condenada a 50 anos de prisão por latrocínio contra idoso ocorrido em Criciúma -SC

O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma-SC condenou dois homens, de 45 e 39 anos, por latrocínio contra um idoso de...
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TJ-MT anula acórdão que citava artigo do Código Civil que não existe

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