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Dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a...
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Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos

Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um...
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No Acre, Ex-prefeito é condenado por não aplicar recurso destinado para área da Educação

O Tribunal de Justiça do Acre condenou homem que atuou como prefeito em Mâncio Lima por improbidade administrativa. Dessa forma, conforme a sentença da...
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Escola de Contas do TCE-AM inicia última semana de cursos do mês de outubro no interior do Estado

Para finalizar a programação de cursos realizados no mês de outubro pelo programa ‘ECP Itinerante”, a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas...
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TRT-MG: Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será reintegrado

Minas Gerais: Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego e pagar R$ 10 mil de indenização por...
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Vítimas de crimes violentos ganham acolhimento no TJ do Rio de Janeiro

Familiares e vítimas que enfrentaram crimes violentos ganharam um novo espaço de acolhimento no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro. A unidade...
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Justiça de São Paulo determina cobertura de seguro de vida que excluía Covid-19

Em contratos de adesão com cláusulas limitativas, as partes devem observar o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Assim,...
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Revisão Criminal não é atendida por falta de novo elemento de prova para Tutela de Inocência

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