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Inconstitucionalidade da diferença entre homem e mulher para pensão por morte não deve ser modulada

O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se de forma contrária a pedido de revisão de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou inconstitucional a...
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Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado...
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Estado do Rio de Janeiro deve indenizar família de dentista morta em tiroteio

É previsível que operação policial feita em no meio de dia útil, em comunidade que vive conflito entre facções, possa gerar fatalidades. Dessa maneira,...
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TJ-SP confirma condenação de supermercado por duvidar de cliente negra

O juízo da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da juíza Thania Pereira Teixeira de Carvalho...
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Projeto de Lei altera legislação para permitir direção de veículos automotores a partir dos 16 anos

Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para permitir a condução de...
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Coari terá eleições municipais em 5 de dezembro

A decisão proferida pelo Ministro Carlos Horbach, Relator nos autos do Processo PJe n. 0600296-31.2020.6.04.008, determinou a imediata realização de novas eleições majoritárias em...
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Em reunião com a OAB, TRE-AM define prazos para eleição da entidade

A comissão eleitoral da OAB/Seccional Amazonas compareceu ao TRE-AM no dia 19.10, para entregar os formulários parametrizados para as eleições da diretoria e conselho...
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TJSC: INSS tem poder-dever de rever benefício, via perícia, mesmo que concedido na Justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegurou o poder-dever do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de rever os benefícios que paga, mesmo...
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