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STF confirma competência da justiça estadual para julgar empresário por corrupção ativa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da primeira instância da Justiça do Estado do Rio...
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TJAM fixa que método bifásico deve ser usado na reparação de dano por morte de preso

Nos autos do processo nº 0698403-66.2020.8.04.0001, a Corte de Justiça do Amazonas concluiu que a morte de preso sob a custódia do Estado importa...
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Licença para prêmio não gozado deve ser convertida em pecúnia, diz TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas tem como pacífico o entendimento de que seja possível a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada...
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Amazonas Energia não deve realizar procedimentos unilaterais de constatação de irregularidades

A Terceira Câmara Cível do Amazonas conheceu e deu provimento a agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão do juízo da da 11ª....
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Entrega de imóvel em atraso com dimensões diversas do contrato implica reparação de danos em Manaus

O atraso na entrega de salas comerciais bem como a entrega dos imóveis com dimensões deferentes do anunciado no contrato de promessa de compra...
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Ministério Público do Amazonas reverte condenação em honorários em ação civil

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reverteu decisão da 3ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus, nos autos do processo...
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STF invalida lei mato-grossense que previa reajuste de vencimentos de servidores pelo INPC

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que definia o Índice Nacional de Preços ao Consumidor...
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TST: Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário de Vitória (ES) para anular a sua dispensa imotivada pelo...
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