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Prazo de agravo contra recebimento de ação de improbidade é contado desde intimação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebe ação por...
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Capelão feito refém por dois dias em presídio deve ser indenizado pelo Estado de SP

Não há dúvida de que o Estado tem o dever de garantir a incolumidade dos indivíduos que ingressam nas dependências do sistema prisional, sejam...
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É possível obrigar Google a informar dados de quem patrocinou links, diz STJ

É possível, desde que preenchidos os requisitos legais, impor ao Google o dever de fornecer os nomes ou domínios das empresas que patrocinaram links...
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Fatos constitutivos sobre direito de imóvel em Manaus devem restar suficientemente provados

A promoção de ação ante o Poder Judiciário exige que sejam observados os pressupostos de sua admissibilidade, assim concluiu a Terceira Câmara Cível nos...
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Havendo informação completa e clara não há nulidade em contrato bancário no Amazonas

Havendo um contrato fornecido antecipadamente pelo Banco ao cliente e no qual se dá ao contratante a oportunidade de tomar prévio conhecimento da relação...
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Havendo limites no recurso de apelação, a devolutividade é restrita ao pedido da parte, diz TJAM

Nos autos da apelação criminal nº 0000060-62.2014.8.04.4700 proposto por Amós Barreto Corrêa na qualidade de assistido da Defensoria Pública do Amazonas, a Desembargadora Carla...
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Aposentadoria por tempo de serviço rural é garantida por sentença a trabalhadora em Humaitá

Nos autos de ação cível ajuizada por Maria Clenilde Carvalho da Silva contra o INSS, a Requerente pretendeu e obteve aposentadoria face a ter...
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TJAM nega habeas corpus a acusado de agredir e matar integrante do LGBTQIA+ em motel de Manaus

Jeremias Costa da Silva teve negado habeas corpus impetrado em seu favor nos autos do processo 4003856-81.2021.8.04.0000, em ação penal que corre ante a...
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