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    Em Manaus, pena de 8 anos é mantida a autor de homicídio

    Seguro DPVAT tem prazo determinado para ser requerido em acidentes de trânsito

    Servidor público tem direito à reparação de danos morais por atrasos reiterados no pagamento de salários

    Judiciário não pode intervir em avaliação de desempenho de policial militar

    Cobrança indevida de IPTU pela Prefeitura resulta em dano moral ao contribuinte

    Militares da reserva têm direito ao pagamento de licença prêmio não usufruída

    Liminar concede nomeação a aprovados em cadastro de reserva para o Corpo de Bombeiros

    TCE-AM registra 12 mil inscrições para o concurso público para oferta imediata de 40 vagas

    Juíza condena microempreendedora em R$ 5 mil por uso indevido de marca

    Justiça determina que Secretaria de Educação de Manacapuru reintegre gestor afastado após discussão com vereador por uso de máscara

    Alexandre cassa aumento de percentual de receita para pagamento de precatórios

    TST mantém suspensão de processo de aposentado com base em decisão do STF

    Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

    Bretas e MPF tentaram manobra para trocar Gilmar por Fux, diz delator

    Plenário Virtual faz da Suprema Corte brasileira a mais transparente do mundo, diz Toffoli

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