O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou uma lei do município de Volta Redonda que autoriza a suspensão temporária de aulas em escolas da rede municipal durante situações de conflitos em áreas próximas, a partir de deliberação da direção.
O entendimento do órgão foi o de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no Artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo. Não é permitida a interpretação ampliativa de tal dispositivo.
O prefeito Antônio Francisco Neto alegou violação à separação dos poderes e à sua iniciativa privativa para legislar sobre a organização e funcionamento da administração municipal. Já a Câmara Municipal apontou que a norma busca garantir a saúde e integridade física de professores, funcionários e alunos.
A desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, relatora do caso, não constatou qualquer violação de competência, “já que em momento algum foram criados cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, ou estabelecido o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública”.
Além disso, não haveria, na Constituição, indicação de que leis sobre educação são de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Conforme a Constituição Estadual, isso se restringe à edição de leis sobre criação e extinção de secretarias e órgãos administrativos.
A magistrada lembrou que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis que criam despesa para a administração, mas não tratam da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos não violam a competência privativa do chefe do Executivo.
“É nítido que a violência urbana — que vem atingindo graus alarmantes em todo o estado do Rio de Janeiro — afeta a qualidade de vida de moradores e trabalhadores das áreas que concentram maior número de tiroteios e riscos de conflitos armados, prejudicando a vida dos cidadãos e principalmente das crianças e adolescentes dessas regiões”, acrescentou Jacqueline. Com informações do Conjur