Mâe condenada por tráfico em regime fechado tem direito a prisão domiciliar, fixa Ministro

Mâe condenada por tráfico em regime fechado tem direito a prisão domiciliar, fixa Ministro

É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime fechado.

Seguindo esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma mulher condenada por tráfico de drogas a cumprir pena em prisão domiciliar.

De acordo com os autos, a mulher foi condenada a cinco anos de detenção em regime fechado. Ao expedir o mandado de prisão, contudo, o juiz responsável pelo caso destacou que a pena não poderia ser cumprida no modo domiciliar.

Os advogados de defesa, então, impetraram Habeas Corpus sustentando que, por ser mãe de uma menina menor de 12 anos, a mulher teria o direito à prisão domiciliar.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, entendeu que a criança poderia ficar sob os cuidados de outra pessoa da família e que, afinal, só se admite o recolhimento em residência à pessoa condenada ao regime aberto. Diante disso, a corte negou o pedido. Insatisfeita, a defesa impetrou novo HC, desta vez no STJ, alegando constrangimento ilegal e insistindo na substituição da pena.

Ao analisar o pleito, o ministro Paciornik anotou que, de fato, a Lei de Execução Penal estabelece que a prisão domiciliar só pode ser autorizada àqueles que cumprem a pena no modo aberto.

Em seguida, porém, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ entende que é possível a extensão do benefício aos sentenciados ao regime fechado ou semiaberto quando alguma “peculiaridade concreta do caso” demonstrar que a substituição é imprescindível.

Ele observou, então, que o caso descrito no Habeas Corpus envolve uma mãe de filha menor de 12 anos e que ela não cometeu crime violento, nem com grave ameaça ou contra os próprios filhos. E, nessas condições, é cabível a concessão de prisão domiciliar, sem prejuízo de eventual imposição do monitoramento eletrônico.

A mulher foi representada pelos advogados Guilherme André de Castro Francisco e Maique Alexandre Cardoso de Carvalho.

HC 836.849-SP

Fonte Conjur

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...