Imóvel público é bem fora do comércio jurídico, estando imune ao usucapião, reitera Justiça

Imóvel público é bem fora do comércio jurídico, estando imune ao usucapião, reitera Justiça

O fato de um imóvel ser público o torna inviável para que possa ser adquirido como propriedade pelo interessado, mesmo que o ocupe por anos ininterruptos ou não tenha sofrido oposição por essa posse, pela simples razão de que o bem público enquanto conserve esse status está fora do comércio jurídico. Não se queda esse princípio a outros, ainda que de natureza constitucional, como o da função social da propriedade ou da dignidade da pessoa humana. 

Com esses fundamentos, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou recurso interposto em ação possessória e manteve sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de usucapião. A decisão foi baseada na comprovação de que o imóvel em questão era um bem público, pertencente ao Estado do Amazonas, o que impossibilitava a aquisição por usucapião, conforme o art. 102 do Código Civil e a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso
O autor da ação alegou que ocupava o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta durante anos, apresentando documentos que, segundo ele, atestavam a natureza particular do bem. Contudo, durante o processo, a justiça de primeiro grau concluiu, por diligências,  que a área solicitada tratava-se, na realidade, de bens de domínio público,imunes aos processos de usucapião. 

Em recurso de apelação, o autor sustentou, entre outros argumentos, a possibilidade de haver duplicidade de registros imobiliários e insistiu que o imóvel seria de natureza particular. No entanto, o TJAM concluiu que as provas documentais anexadas ao processo confirmavam a titularidade estatal da área. 

Fundamentos da decisão
O acórdão destacou que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, em conformidade com o artigo 102 do Código Civil e a Súmula 340 do STF, que possuem o objetivo de resguardar o patrimônio público contra eventual perda de titularidade pela simples ocupação ou uso prolongado.

De acordo com o acórdão, as provas reunidas nos autos demonstraram, inequivocamente, que o imóvel pertence ao patrimônio público estadual, inviabilizando a pretensão do autor. Assim, a decisão do juízo de primeiro grau foi integralmente confirmada.

Na tese de julgamento do recurso nº 0662192-02.2018.8.04.0001 fixou-se que “os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme o art. 102 do Código Civil e a Súmula 340 do STF”. 

Processo n. 0662192-02.2018.8.04.0001  
Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Relator(a): Onilza Abreu Gerth
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Segunda Câmara Cível
Data do julgamento: 13/01/2025
Data de publicação: 13/01/2025

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...