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TJAM reconhece desvio de função e manda indenizar delegado por administrar presos em delegacia
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Estado não pode negar data-base a servidor alegando Lei de Responsabilidade Fiscal
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Nunes Marques derruba decisão do TRE-AM que suspendeu cassação de Elan Alencar
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16 de julho de 2026
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MPF questiona pena alternativa aplicada a condenado por ameaçar ex-servidor do ICMBio no Amazonas
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16 de julho de 2026
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STJ: mudança de jurisprudência não tem o mesmo efeito da lei penal mais benéfica
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16 de julho de 2026
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Justiça Eleitoral marca audiência para reprocessar vagas da Câmara após decisão do TRE-AM
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Crédito de empréstimo em conta não basta para validar contrato com assinatura contestada
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Execução fiscal pode exigir processo administrativo quando indispensável à defesa
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Reconhecimento de erro no IPTU após ação não afasta honorários contra Município
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16 de julho de 2026
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Justiça reverte justa causa de trabalhador demitido por portar um grama de maconha
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15 de julho de 2026
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