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Cobrança irregular de tarifas mínimas de água em Manaus gera indenização a consumidor

No que seja manso e pacífico que 'havendo a disponibilização do serviço de água encanada é devida a tarifa mínima pelo consumidor, mesmo que...
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Consumidor sem desvantagem exagerada na cobrança de juros não faz jus à revisão contratual

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de qualquer natureza e o documento pode ser emitido para comprovar operações...
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Direito de aposentado não enfrentado por AmazonPrev em 1º grau impede conhecimento de apelação

Izoneide Avelino Ramos obteve em Mandado de Segurança concedido ante a 3ª. Vara da Fazenda Pública o direito de haver pela AmazonPrev o reajuste...
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Acordo entre supermercado e pais de menor não é homologado por juiz pelo bem da criança

Direitos da criança, mormente os fundamentais, importam a proteção do Judiciário, daí que o Desembargador Airton Gentil, firmando jurisprudência no Tribunal do Amazonas, concluiu...
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Consumidor que discorde de ilegalidades das Turmas Recursais deve usar mandado de segurança

O Desembargador Cezar Luiz Bandiera, do Tribunal de Justiça do Amazonas, manteve decisão que negou a um consumidor de se opor a uma decisão...
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Contratos de cartão de crédito consignado têm questões jurídicas com parâmetros fixados no Amazonas

O Desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, negou que ainda possa haver controvérsia sobre julgamento, pelos juízos inferiores,...
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Convicção de crime pelo MP Federal não vincula o MP Estadual, sendo possível o arquivamento

O Desembargador César Luiz Bandiera, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao relatar pedido de arquivamento contra magistrado em procedimento investigatório originário, fixou que...
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TJAM realizará eleições para cargos diretivos da instituição na próxima terça-feira

O Tribunal de Justiça do Amazonas vai eleger no dia 8 de novembro, os desembargadores que ficarão à frente do Judiciário estadual nos próximos...
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Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negaram nesta quinta-feira (11) o pedido de habeas corpus da defesa...

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