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STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

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Empresa de transporte deve indenizar pedestre atropelado na faixa

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PF instaurará inquérito para investigar ataque a assentamento do MST

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TJ-SP mantém condenação de réu por homicídio qualificado contra idoso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor...

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