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Senado e Câmara questionam decisões de Flávio Dino que limitam ‘emendas pix’

As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados entraram com agravos regimentais contra decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
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Ministério Público notifica operadoras de telefonia móvel por apagão de sinal e internet em Coari

Após denúncias de constantes quedas de sinal, dificuldade para realizar chamadas, além de serviço de internet móvel inexistente, o Ministério Público do Estado do...
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Promotor do Piauí afastado do cargo também é proibido de ingressar na sede do Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Piauí comunicou em nota que está atuando em conjunto com a Corregedoria Nacional do Ministério Público para adoção...
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STJ define regras para citação em ação de nulidade de ato jurídico com réu no exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, negou provimento a um recurso especial que discutia...
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Suspeita de fraude em transação imobiliária pode ensejar medida de reintegração de posse

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou a reintegração de posse em favor dos autores em um caso envolvendo a...
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Guarda de grandes somas em dinheiro não é crime, mas pode indicar lavagem de capitais

O porte ou a guarda de grandes somas em dinheiro vivo, por si só, não constitui crime. No entanto, esse comportamento pode levantar suspeitas...
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STJ recebe denúncia contra Conselheiro de MS por lavagem de dinheiro e o mantém afastado do cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro do Tribunal...
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Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário

  ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito...
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