Segundo os autos, a consumidora só descobriu a restrição quando tentou realizar uma compra a crédito no comércio local. Ao buscar esclarecimentos, constatou que...
A retirada de item essencial do produto, com indução à aquisição separada, pode ultrapassar o mero inadimplemento contratual e configurar violação indenizável à liberdade...
STF derruba execução trabalhista em Manaus e manda aplicar tese sobre cálculo da RMNR da Petrobras. A RMNR, criada por acordo coletivo da Petrobras,...
O caso envolveu empresa que alegava ter direito de compensar valores pagos a mais de imposto após uma decisão judicial favorável.
O Superior Tribunal de...
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 139, que passou a reconhecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais...
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O princípio da consunção, embora originário do Direito Penal, aplica-se ao Direito Tributário Sancionador para evitar o bis in idem, registrou a decisão.
A cobrança...
Sem sanções políticas, mas com dever de ressarcir: Justiça Federal reconhece improbidade por desvio de recursos do PNHR no Amazonas.
A atuação de dirigentes de...