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O princípio da consunção, embora originário do Direito Penal, aplica-se ao Direito Tributário Sancionador para evitar o bis in idem, registrou a decisão.
A cobrança...
Sem sanções políticas, mas com dever de ressarcir: Justiça Federal reconhece improbidade por desvio de recursos do PNHR no Amazonas.
A atuação de dirigentes de...
Apreensão irregular e leilão de veículo geram indenização contra a União, decide Justiça Federal no Amazonas.
A apreensão indevida de veículo por órgão federal, seguida...
A inexistência de repetição dos fatos imputados afasta a alegação de dupla acusação, ainda que os processos tenham origem na mesma investigação.
Com esse entendimento,...
A responsabilidade solidária de fornecedores por defeito de produto impróprio ao consumo foi reafirmada pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal...
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que pretende adotar medidas para coibir a participação de ministros...
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma advogada que descumpriu cláusula contratual de exclusividade, atuando em processos particulares, inclusive...