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No julgamento de embargos de declaração em Mandado de Segurança, o Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu efeitos infringentes ao recurso e, por unanimidade...
A revogação de procedimento licitatório não encontra barreira legal e pode ser operacionalizada desde que haja razões de interesse público devidamente motivados em fato...
O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve condenação que a Prefeitura Municipal de Tefé sofreu ante ação movida pela servidora municipal Fabiana Seixas Noriega,...