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O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por seu Presidente, Domingos Jorge Chalub Pereira, fez publicar nesta semana a Portaria nº102021, que dispôs...
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TJAM decide que não havendo harmonia entre produto pactuado e o pretendido, anula-se o contrato

Em sede de apelação cível de nº 0624927-63.2018 a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, em processo no qual contendem Bmg S/A., e...
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Pauini-AM deve implementar plano de carreira do magistério de educação básica pública

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, nos autos do processo 000029-83.2014, determinou que a Administração de Pauini, viabilize a implementação do piso...
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Segunda Câmara Cível do TJAM reafirma a sucumbência da parte que se recusou a receber crédito

Se o credor sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento, ou dar quitação na dívida, caberá ação de consignação em pagamento. Neste aspecto, o...
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Personalidade judiciária e acesso à justiça gratuita no âmbito do Judiciário do Amazonas

Os entes despersonalizados não têm personalidade jurídica própria mas possuem personalidade judiciária, portanto, possuem capacidade processual de estar em juízo, com previsão no Código...
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TJAM decide que omissão do autor quanto a citação do réu, é causa de extinção do processo

O processo para que se materialize no mundo jurídico e se desenvolva, depreende a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular. A citação...
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Tribunal do Amazonas reconhece cobranças indevidas por fraude contra o consumidor

O Desembargador Délcio Luís Santos, relator dos autos 0619287-50.2016, em julgamento de recurso de apelação, distribuído a Segunda Câmara Cível do TJAM concluiu pela...
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Tribunal de Justiça do Amazonas anula sentença por erro em procedimento

Nos autos do processo 0607476-25.2018, o Desembargador-Relator Yedo Simões de Oliveira, em julgamento de recurso de Apelação anulou sentença do juízo da 1ª. Vara...
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