A condenação em danos morais decorrentes de contrato de empréstimos firmados com instituição financeira sobressaem-se não pela circunstância de que a taxa de juros...
O crime de ingressar com aparelho de telefone celular em estabelecimento prisional, ante sua menor potencialidade ofensiva, uma vez praticado pelo autor do fato,...
A Desembargadora Carla Maria dos Santos Reis negou a procedência de recurso interposto pela defesa de Júlio Adriano da Rocha Carvalho, médico acusado pelo...
O Tribunal do Amazonas fixou que o reconhecimento de filiação, por ser irrevogável, não justificativa o pedido de invalidação do estado de paternidade decorrente...
O ato de reengajamento no serviço militar é discricionário da administração, sobressaindo mera expectativa de direito em seu deferimento para permanência na corporação pelo...
O tema alimentos mediante tutela de urgência tem parâmetros fixados pelo Desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal do Amazonas, que em agravo...
Juros absurdamente acima da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil devem ser considerados abusivos e, no caso concreto, constatado o uso da...