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Recurso vazio: se o réu é beneficiado pela prescrição, não cabe pedido de absolvição na instância superior
João
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9 de abril de 2026
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Consumidor não precisa provar inexistência da dívida para demonstrar erro do banco em débito automático
João
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9 de abril de 2026
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Entre a proteção da infância e a violência doméstica, Justiça mantém prisão de mulher por homicídio
João
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9 de abril de 2026
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TRE-AM abre inscrições para residência jurídica com bolsa de R$ 2,6 mil
Aline
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8 de abril de 2026
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Amazonas
TJAM aprova criação da 2.ª Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual em Manaus
Aline
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8 de abril de 2026
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Amazonas
TJAM: consentimento do flagranteado mantém validade de prova extraída de celular e afasta nulidade
João
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8 de abril de 2026
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Amazonas
Banco que retoma imóvel não responde por condomínio anterior à transferência da propriedade
João
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8 de abril de 2026
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Amazonas
Sem contradição com as provas, sentença de impronúncia deve ser mantida, fixa TJAM
João
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8 de abril de 2026
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Amazonas
MPAM abre seleção de estágio para acadêmicos de Direito
Aline
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7 de abril de 2026
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Amazonas
STJ afasta nulidade por ausência do promotor em audiência no Amazonas e restabelece condenação
João
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7 de abril de 2026
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