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Pensionistas têm direito de cobrar valores não recebidos em vida por servidor
João
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22 de junho de 2026
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Direito adquirido impede revisão de vantagens incorporadas a servidores públicos
João
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22 de junho de 2026
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Sem prova de prejuízo causado por registro de dívida no SCR, não há dano indenizável
João
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22 de junho de 2026
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Justiça anula cobrança de energia baseada em inspeção unilateral, mas afasta danos indenizáveis
João
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22 de junho de 2026
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Justiça afasta alcance de benefícios do Fies e mantém contrato de estudante sem revisão
João
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22 de junho de 2026
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Demora excessiva na análise de pedido do BPC viola direito à duração razoável do processo
João
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22 de junho de 2026
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Uso de assinatura digital privada em procuração pode levar à extinção imediata de processo na Justiça
João
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21 de junho de 2026
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Pensão alimentícia não pode ser tributada pelo Imposto de Renda, reitera Justiça
João
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21 de junho de 2026
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Reconhecimento anterior como pardo impede exclusão sumária de candidato de cota racial
João
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21 de junho de 2026
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Amazonas
Sem prova de notificação regular, colegiado condena SPC por negativação e rejeita embargos
João
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21 de junho de 2026
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