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Fraude à cota de gênero mantém perda de mandato de vereador, ainda que sem prova de sua participação
João
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28 de agosto de 2026
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Amazonas
Morte do autor não extingue cobrança de crédito previdenciário se houver sucessão por herdeiros
João
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28 de agosto de 2026
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Nome já negativado por dívida anterior afasta indenização por nova restrição
João
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28 de agosto de 2026
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Amazonas
Cobrança por contrato não comprovado pode gerar dano moral mesmo sem negativação
João
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28 de agosto de 2026
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Amazonas
Associar pessoa a crime sem investigação gera responsabilidade e dano moral
João
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27 de agosto de 2026
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Amazonas
Regra que previa 11 vereadores em Santa Isabel do Rio Negro é declarada inconstitucional
Aline
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27 de agosto de 2026
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Amazonas
Quem não dirige o automóvel também pode ter redução do IPVA por deficiência
João
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27 de agosto de 2026
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Amazonas
Ter cabo eleitoral contratado no dia da votação não basta para provar campanha irregular
João
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27 de agosto de 2026
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Amazonas
Licença ambiental emitida por engano não protege infrator
João
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27 de agosto de 2026
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Amazonas
Sem ilegalidade comprovada, banca não é obrigada a rever títulos de residência médica
João
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27 de agosto de 2026
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