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STF afasta recebimento implícito de queixa-crime como marco interruptivo da prescrição penal
João
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27 de agosto de 2026
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Previdenciário: Sem limitação física comprovada, amputação parcial não garante BPC
João
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26 de agosto de 2026
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Amazonas
Sem comprovar adesão voluntária ao seguro embutido no empréstimo, banco indeniza no Amazonas
João
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26 de agosto de 2026
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Amazonas
STJ: Atraso na entrega de imóvel pode gerar indenização mesmo sem prova de prejuízo
João
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26 de agosto de 2026
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Amazonas
Erro em declaração fiscal de empresa não cria obrigação de pagar tributo
João
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26 de agosto de 2026
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Amazonas
Projeto-piloto do TJAM inclui QR Code em intimações para acolhimento de vítimas
Aline
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25 de agosto de 2026
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Amazonas
Prefeito de Coari é condenado por improbidade por contratação irregular de servidor
Aline
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25 de agosto de 2026
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Amazonas
TJAM dá posse a Marco Aurélio Choy como novo desembargador
Aline
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25 de agosto de 2026
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Amazonas
STJ examina limites para juiz provocar MP a aditar denúncia antes da instrução em caso do Amazonas
João
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25 de agosto de 2026
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Amazonas
Tentar controlar a vida afetiva da ex-mulher com ameaças contra parentes é violência psicológica
João
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25 de agosto de 2026
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