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Uso de fossa séptica não impede cobrança de tarifa de esgoto quando rede pública está disponível
João
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2 de março de 2026
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Concurso público: necessidade comprovada do serviço converte expectativa em direito à nomeação
João
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2 de março de 2026
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Amazonas
Juiz encerra processo após identificar mais de mil ações semelhantes movidas pelo mesmo advogado
João
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2 de março de 2026
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Vínculo urbano no CNIS durante a carência afasta condição de segurado especial para aposentadoria rural
João
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1 de março de 2026
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Amazonas
Em créditos judiciais contra o Estado, a aplicação da taxa Selic só é possível após a citação do ente público
João
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1 de março de 2026
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Limites da coisa julgada: Servidor não pode cobrar retroativo com base em sentença da qual não participou
João
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1 de março de 2026
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STF: SV 14 garante acesso à informação sobre provas produzidas, não à ciência de inquéritos em andamento
João
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28 de fevereiro de 2026
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Amazonas
Desconsideração de personalidade de empresa em recuperação não cabe à Justiça do Trabalho
João
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28 de fevereiro de 2026
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Amazonas
CEF responde por vícios construtivos ao liberar recursos sem fiscalização em obra financiada
João
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28 de fevereiro de 2026
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Amazonas
Perícia contábil é dispensável quando contrato de cartão consignado opera como empréstimo
João
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28 de fevereiro de 2026
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