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Débitos inscritos por cessão de crédito sem notificação formal do devedor são inexigíveis
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João -
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Águas de Manaus deve indenizar cliente por não afastar prova de desabastecimento por 9 dias
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Fim de suspensão por IRDR destrava ação e Justiça manda banco parar descontos sem prova de contrato
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Acordo extrajudicial cumprido pela metade impõe complemento e indenização por dano moral
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Sem descompasso flagrante entre a venda casada e o dano, a revisão da indenização é vedada
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CNMP aplica multas a promotor aposentado do MPAM por condutas ofensivas em sessões do Júri
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MPF ajuíza ação para responsabilizar União, médicos e hospital por estudo com proxalutamida na pandemia
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Águas de Manaus é condenada a restituir em dobro e indenizar por duplicidade de matrícula
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Concessão administrativa de benefício durante ação judicial não extingue direito a parcelas pretéritas
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Faculdade deve indenizar estudante por impedir matrícula após cobrança indevida
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