Alterações no Código de Trânsito por Medida Provisória foram aprovadas por Deputados

Alterações no Código de Trânsito por Medida Provisória foram aprovadas por Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.

O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos). Outro tema incluído por meio de emenda aprovada em Plenário é quanto aos termos da contratação de seguro de cargas e caminhões.

Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.

Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo.

As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio.

Motta também inclui dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva.

A fim de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a polícia militar poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia mais

Por falha que causou prescrição penal, servidor é punido pela Corregedoria do Tribunal do Amazonas

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas aplicou pena de repreensão a um servidor do Tribunal de Justiça do Estado por negligência no andamento de...

Blue Integra deve reembolsar beneficiária por exames negados e pagar danos morais

O juiz Caio César Catunda de Souza, do 23º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou a empresa Blue Integra Assistência Médica Ltda a reembolsar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Polícia Federal prorroga até sexta inscrições para concurso público

A Polícia Federal prorrogou até as 18h desta sexta-feira (23), no horário de Brasília, o prazo de inscrições para...

Juiz multa banco em dez salários mínimos por se recusar a cumprir decisão

Impedir o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de valor devido se enquadra como ato atentatório à...

Justiça nega pedido de acusado para não ser chamado de Careca do INSS

A Justiça do Distrito Federal negou o pedido do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para não ser identificado como...

Justiça condena gigante da tecnologia por bloqueio

4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, manteve a sentença...