pós ser denunciado por desvirtuamento de aprendizagem, um açougue, localizado em Engenheiro Caldas (MG), firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares (PTM- Governador Valadares). O jovem admitido na função de aprendiz, para laborar 6 horas diárias de segunda a sexta, na realidade cumpria jornada de 12 horas diárias, com intervalo de uma hora, de domingo a domingo.
O jovem exercia ainda, a função de açougueiro, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), devido ao alto risco de acidente com mutilação de membros.
Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, a não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores e a não desvirtuar o contrato especial de aprendizagem de empregado contratado para tal finalidade.
Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 10 mil, acrescida de R$ 500 por cada menor prejudicado.
IC 000177.2022.03.0006/9
Com informações do MPT